Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro da Administração Pública coincide com o ano civil.

Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.