A desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A desconsideração da personalidade jurídica decreta a extinção da pessoa jurídica, com a consequente baixa de seu registro perante a junta comercial.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora seja reconhecida pela jurisprudência, não tem previsão legal expressa no ordenamento brasileiro.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, dispensa a citação do sócio cujos bens serão atingidos.

A simples insolvência da pessoa jurídica, sem a demonstração de abuso, autoriza a desconsideração de sua personalidade.

A tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, exige a comprovação cumulativa do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade dos efeitos da decisão.

É vedada a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública em qualquer hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

A tutela de evidência exige sempre a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência antecipada concedida em caráter antecedente, quando não for impugnada pelo réu, tornar‑se‑á imediatamente acobertada pela coisa julgada material.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza antecipada ou cautelar e ser concedida em caráter antecedente ou incidental.