Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização

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Q4255124 Direito Penal
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
Alternativas
Q4255167 Direito Penal
Com base na Resolução nº 2/2021, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Empregados do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
O crime contra a Administração Pública é considerado falta grave, levando à suspensão do profissional. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E