Questões de Concurso Público SEDF 2025 para Professor de Educação Básica: Arquitetura

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Q3685458
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685458 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), são marcos legais que fundamentam a política e o licenciamento ambiental no país. Disciplinam o parcelamento do solo urbano, estabelecem os requisitos essenciais para a infraestrutura básica, como as áreas destinadas a sistemas viários e espaços livres, além de definir os critérios de aprovação pelos municípios. A título de exemplo, a Lei nº 6.766/1979 passou a exigir a criação de faixas de não edificação ao longo de ferrovias e cursos d’água, reforçando a proteção desses espaços e prevenindo a ocupação irregular em locais perigosos ou sensíveis.

Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.


Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.

Alternativas
Q3685459
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685459 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo urbano de forma a garantir a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos quanto administrativos, que permitem aos municípios regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade atenda às necessidades coletivas.

A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.


O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas. 

Alternativas
Q3685460
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Arquitetura |
Q3685460 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, constitui um marco legal fundamental para a gestão urbana no Brasil, orientando o planejamento e a ocupação do solo urbano de forma a garantir a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. A Lei estabelece uma série de instrumentos, tanto econômicos quanto administrativos, que permitem aos municípios regular a expansão urbana, controlar o uso do solo e intervir no mercado imobiliário, assegurando que a cidade atenda às necessidades coletivas.

A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.


São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
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