De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve incluir um anexo a respeito dos riscos fiscais, no qual sejam avaliados os passivos contingentes e outros riscos que possam impactar as contas públicas, indicando as medidas que serão adotadas caso esses riscos se concretizem. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.