Questões CRO-AC 2025 para Contador

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3438436 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.

Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.

Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

A fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.

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Q3438441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3438441 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.

As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.

A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.

As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.

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Questões de Concurso Público CRO-AC 2025 para Contador

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