Questões de Concurso Público CRM-MS 2025 para Advogado
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Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo‑se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica.