Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.

II O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.

III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

Assinale a opção correta. 

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue os itens a seguir.

I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos municípios não pode exceder 50% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

II A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa de impacto financeiro e ser compatível com o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos, o ente federativo deve reduzir gastos com pessoal em até dois quadrimestres, incluindo a exoneração de servidores estáveis, em último caso.

Assinale a opção correta.