Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos oficiais. Considerando essa informação e o conceito de transparência ativa, assinale a opção correta.

Um médico ingressou no site do CRM‑ ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia.

Com base nessa situação hipotética e considerando o requerimento realizado, assinale a opção correta.

Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.