Questões de Concurso Público CRESS-PR 2025 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 15 questões

Q3185079 Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Quanto aos procedimentos administrativos, há competência comum. Já em relação ao processo administrativo, a competência será apenas da União.
Alternativas
Q3185080 Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dáse por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que, apesar de factível de regulação nacional, preferiu‑se direcionar apenas à União Federal. 
Alternativas
Q3185081 Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
Alternativas
Q3185082 Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
Alternativas
Q3185083 Direito Administrativo
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
Alternativas
Q3185109 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
Alternativas
Q3185110 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
Alternativas
Q3185111 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

O leilão deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, que for superada a fase recursal e que for efetivado o pagamento pelo licitante vencedor. 
Alternativas
Q3185112 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Na fase preparatória, será exigida do licitante uma declaração de que cumprem as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, as quais estejam previstas em lei e em outras normas específicas.
Alternativas
Q3185113 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico – cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico – e, também, para concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor. 
Alternativas
Q3185114 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‑lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concorrência. 
Alternativas
Q3185115 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Por sua vez, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. 
Alternativas
Q3185116 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores. 
Alternativas
Q3185117 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
Alternativas
Q3185118 Direito Administrativo
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.

O leilão será precedido da divulgação do edital em site eletrônico oficial e, também, conterá o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: E
12: C
13: C
14: C
15: C