Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

Considera‑se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Considera‑se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. 

Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.