Questões de Concurso Público CREFITO - 13ª Região (MS) 2025 para Agente Fiscal
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Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
A Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) é fundamento legítimo para que a Administração Pública deixe de publicizar certos dados pessoais dos seus servidores públicos.
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado tanto pelo pai, quanto pela mãe do menor.