A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.  

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei. 

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído. 

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.