Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito. 

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos. 

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. 

O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada. 

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. 

O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.