Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. 

Com base nas regras e legislações que tratam a respeito do orçamento e dos mecanismos de controle do setor público, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza a geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a demonstração de impacto orçamentário‑financeiro, desde que a despesa seja inferior a 1% da receita corrente líquida.

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação. 

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os entes.

Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).