“Ainda que nos documentos internacionais assumam a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.” Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, a respeito dos princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A doutrina constitucional moderna destaca que o conceito constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais, valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê hipóteses de desapropriação, limitações administrativas, tombamento, e outras formas de intervenção estatal na propriedade, sempre observando os princípios da proporcionalidade, da função social e da proteção ao núcleo essencial do direito. Com base nessas informações e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua natureza jurídica singular. Com base nessa informação e considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca do Distrito Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A partir dessa informação e acerca das imunidades parlamentares e das competências do Poder Legislativo, assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição Federal de 1988.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Considerando essa informação e as regras constitucionais para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de proteção ambiental, assinale a opção correta.