Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.

Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial o termo representação estão obrigadas ao registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, estão sujeitas ao registro nos COREs correspondentes.

O registro das pessoas jurídicas nos respectivos COREs se faz mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidente, sendo dispensado o registro de suas filiais.

É vedado ao representante comercial registrado como pessoa natural no respectivo CORE atuar como Responsável Técnico das pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista.

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ele estará limitado a duas indicações como responsável técnico.