O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta. 

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.