Questões de Concurso Público CAU-MA 2025 para Analista de Comunicação
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À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.
O servidor público deve adotar uma interpretação estrita das normas do Código de Ética, afastando considerações pessoais, pois a Administração Pública deve agir apenas conforme o que está previsto na lei, sem levar em conta valores que não estejam expressamente nela contidos.
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.