Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. 

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio.

Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. 

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

Em relação ao trabalho em equipe, à postura profissional e às relações interpessoais, à excelência nos serviços públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Requisitos da contratação, critérios de seleção do fornecedor e estimativas do valor da contratação são elementos que devem constar no termo de referência, para fins de realização de uma licitação.

Em relação ao trabalho em equipe, à postura profissional e às relações interpessoais, à excelência nos serviços públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, todos os contratos e aditamentos contratuais, invariavelmente, deverão ser divulgados publicamente.

No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. 

Caso o licitante vencedor do certame não retire o termo de contrato ou instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, desde que respeitada a ordem de classificação.

No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. 

Um contrato de fornecimento contínuo, formalizado em 2024, poderá ser prorrogado sucessivamente até 2032, caso a autoridade competente ateste que as condições e os prazos são vantajosos para a Administração e que haja previsão em edital. 

No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. 

As variações de valores contratuais, para fazer jus aos reajustes previstos contratualmente, devem ser realizadas mediante celebração de termo aditivo.

No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. 

Os contratos administrativos podem ser extintos por motivos de interesse público, independentemente de justificativas da autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante. 

Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.

Eventuais prejuízos e indenizações decorrentes de inadimplemento serão cobertos pelo seguro‑garantia, em caso de contratos administrativos garantidos por essa modalidade.

Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.

Considerando‑se um contrato celebrado com contratação direta no valor de R$ 30.000, é correto afirmar que o valor máximo de sanção permitida, em caso de aplicação de multa, será de R$ 6.000.

Em relação às garantias, às sanções e ao Portal Nacional de Compras (PNCP), julgue o item seguinte.

O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa propiciar mais transparência a respeito das contratações efetuadas pelos órgãos públicos, englobando compras independentemente do sistema em que foram realizadas.