Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2345665 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Alternativas
Q2345666 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de  suas atividades.
Alternativas
Q2345667 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.



Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da  sentença condenatória.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E