Questões de Concurso Público CRQ - 15ª Região (RN) 2024 para Fiscal
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A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida pelo CFQ e pelos CRQs. Esses Conselhos – Federal e Regionais – são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Ao profissional da química, para o exercício de sua profissão, é facultado o registro no CRQ a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo CRQ, até o dia 31 de dezembro de cada ano, acrescida de 50% de mora, quando fora desse prazo.
O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
À luz do Decreto nº 85.877/1981, que estabelece as normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências, julgue o item a seguir.
O exercício da profissão de químico, em qualquer
de suas modalidades, compreende a supervisão, a
coordenação e a responsabilidade técnica no âmbito
das respectivas atribuições, bem como a pesquisa e o
desenvolvimento de métodos e de produtos.
Na área de química, as atividades de estudo, o planejamento, o projeto, as especificações de equipamentos e as instalações industriais são privativas dos profissionais com currículo da química industrial.
O serviço de fiscalização deverá ser constituído por profissional da química, legalmente habilitado, e investido na função de agente fiscal pelo presidente do CRQ ao qual estiver vinculado.
Se houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização lavrará o auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.