Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Técnico Administrativo

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Q2386002 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

Alternativas
Q2386004 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E