Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Técnico Administrativo - Mensageiro

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado juntamente ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

À luz do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item, acerca das regras relativas aos recursos.

O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, mediante o recolhimento antecipado de seu valor, situação na qual, em caso de provimento do recurso, o valor pago será reembolsado ao recorrente.