Questões de Concurso Público CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) 2024 para Analista Compras e Contratos
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À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese
alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedada a decretação de indisponibilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos depositados
em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta‑corrente.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos
de não persecução cível envolvendo condutas que
constituam atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle
de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.