Questões de Concurso Público CRP - SC 2024 para Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem objetivamente pelo ato de improbidade
que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação
ou por omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização
de despesas não autorizadas em lei ou em
regulamento poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A autoridade judicial competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida for necessária à
instrução processual ou para evitar a iminente prática
de novos ilícitos.