Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Técnico Administrativo

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Q2356111 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Alternativas
Q2356112 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C