Questões de Concurso Público CRO-RR 2024 para Técnico Administrativo

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Q2356109 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais.

Alternativas
Q2356113 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C