No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.

São princípios observados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além do princípio do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.

O processo licitatório também tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que seja motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e em vídeo.

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico‑financeira.

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.

É inexigível a licitação para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética. 

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é sediado na cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Se o número de profissionais de um estado ou território não oferecer condições de ordenamento para a instalação de um Conselho Regional, poderá o Conselho Federal incorporar os profissionais da região ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação e assistência. 

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O CFO compõe‑se de quinze membros efetivos e de um igual número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembleia dos delegados‑eleitores dos Conselhos Regionais.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

É lícita a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Somente estará habilitado ao exercício profissional da Odontologia o cirurgião‑dentista inscrito no CFO, sob cuja jurisdição tiver lugar sua atividade. 

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

A inscrição do profissional somente será considerada autorizada depois de aprovada em reunião do Conselho Federal à vista de parecer do conselheiro relator e efetivada após o pagamento das taxas devidas.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal registrará em livro próprio, de folhas numeradas e rubricadas, a inscrição aprovada, nele lançando o número atribuído ao profissional e os elementos necessários de identificação. 

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Ao profissional inscrito, o Conselho Regional expedirá uma carteira, conforme o modelo único que for aprovado pelo Conselho Federal, a qual o habilitará ao exercício da Odontologia.

Considerando as disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

No prontuário do cirurgião‑dentista, serão feitas as anotações relativas à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades, a critério do Conselho.

A respeito das disposições do Regimento Interno do CRO‑RR, julgue o item.

Os trabalhos da assembleia geral e de sua mesa diretora serão secretariados pelo secretário do CRO‑RR.

A respeito das disposições do Regimento Interno do CRO‑RR, julgue o item.

A leitura de documentos durante a sessão, poderá ser resumida por proposta da mesa diretora, submetida à assembleia geral.

A respeito das disposições do Regimento Interno do CRO‑RR, julgue o item.

O plenário é, também, um órgão consultivo do CRO‑RR, constituído por cinco membros efetivos ou conselheiros regionais, no exercício de seus mandatos. 

A respeito das disposições do Regimento Interno do CRO‑RR, julgue o item.

Os trabalhos do plenário serão secretariados pelo secretário do CRO‑RR.

A respeito das disposições do Regimento Interno do CRO‑RR, julgue o item.

A sessão convocada nos períodos de recesso do plenário terá natureza ordinária, quando da ocorrência de evento que, por seu vulto e importância, a critério da diretoria, justifique a providência.