Questões de Concurso Público CRO-AM 2024 para Contador
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A Lei nº 4.320/1964 segrega a receita orçamentária em duas categorias econômicas: as receitas correntes e as receitas de capital. Entre as primeiras, podem‑se citar as receitas patrimoniais e as receitas de serviços.
Dispõe a Lei nº 4.320/1964 que são classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas à constituição ou ao aumento do capital de entidades ou de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil e institui um regime misto (ou de base modificada) para o reconhecimento contábil da execução orçamentária.
É por meio da liquidação da despesa orçamentária que ocorre o consumo do crédito autorizado na lei orçamentária anual, uma vez que é nesse estágio que o fornecedor atesta o cumprimento de sua obrigação contratual.
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas, as quais não possam subordinar‑se ao processo normal de aplicação. Desta feita, esse tipo de despesa dispensa o cumprimento do estágio do empenho.
Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.
São fontes passíveis de utilização na abertura de créditos adicionais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os recursos de operações de crédito e as anulações, parciais ou totais de dotações orçamentárias.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o próximo item.
O resultado orçamentário do exercício, a ser evidenciado no balanço orçamentário, é um superávit de R$ 105.000.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o próximo item.
O montante de “restos a pagar não processados” inscrito no exercício é de R$ 50.000.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o próximo item.
Em 2023, o município experimentou uma frustração de arrecadação de R$ 20.000.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o próximo item.
Em 2023, o município experimentou uma economia orçamentária de R$ 50.000.