Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal
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Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A direção de hospitais para animais, por ser atividade
predominantemente administrativa, não se enquadra
na competência privativa do médico‑veterinário.
A capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), bem como dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
Os componentes do CFMV e dos CRMVs e seus suplentes são eleitos por três anos e seu mandato é exercido a título honorífico.
Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.
A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista
será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os
Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria
entidade de classe.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.