Questões de Concurso Público CRMV-CE 2024 para Agente Fiscal

Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.

A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal (CONFEA) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.

Em relação à Lei n.° 5.517/1968 e à Lei n.° 5.550/1968, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a terem registro no mesmo Conselho Regional.

De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual não poderão contar com o concurso de servidores públicos da Administração direta ou indireta, ainda que colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor.

De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.

De acordo com o Decreto n.° 64.704/1969 e o Decreto n.° 69.134/1971, julgue o item.

O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar, senão com a presença de maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos presidentes o voto de qualidade.