O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu a troca do rosto de pessoas em vídeos, a sincronização de movimentos labiais e a obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral.

As chamadas deepfakes ou as manipulações de vídeos e imagens só podem ser utilizadas no período da propaganda eleitoral.

Os fatos descontextualizados e inverídicos de conteúdos fabricados pela IA são permitidos, mas devem ser checados pelo eleitor.

O instrumento de regulação junto à IA nas eleições brasileiras não é tão eficaz, pois a norma brasileira implantada pelo TSE não incluiu o combate às fake news.

O uso da IA nas apresentações dos candidatos e nas campanhas eleitorais pode ser difundido indiscriminadamente a partir dos meios de mídia radiofônicos, televisivos e pelos portais de Internet.

A PEC prevê a venda dos terrenos de marinha a empresas e a indivíduos que já os estejam ocupando.

A PEC visa privatizar as áreas de areia e mar, que anteriormente eram bens públicos pertencentes à União.

PEC não pode ser posta à mesa das casas parlamentares, uma vez que vender terras pertencentes à Marinha é um ato inconstitucional.

PEC é defendida por ambientalistas, sob o argumento de que o Estado brasileiro não é capaz de gerir seu imenso litoral.

A PEC gera preocupação para as grandes empresas como resorts, pois tende a aumentar o comércio informal nas praias.