Questões de Concurso Público CREF - 9ª Região (PR) 2024 para Agente de Orientação e Fiscalização

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo se equipara ao consumidor

O consumidor é qualquer pessoa física que adquire produtos ou serviços, independentemente de ser o destinatário final.

A pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços para fins industriais ou comerciais é considerada consumidor.

O consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire produto para o uso pessoal e intransferível.

O consumidor é qualquer pessoa jurídica que atua como intermediária na comercialização de produtos ou de serviços.

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo. 

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.