Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Fiscal Biólogo

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Q2463835 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Alternativas
Q2463836 Direito Digital

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C