Questões de Concurso Público CRBio - 9ª Região (SC) 2024 para Fiscal Biólogo

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Q2463895
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |
Q2463895 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional, julgue o item.


A Constituição prevê a indenização do condenado por erro judiciário, mas não menciona compensação para quem for preso além do tempo fixado na sentença.

Alternativas
Respostas
1: E
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