As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.

Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.

A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.

Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.