Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
é considerado
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em
impedimento deve
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta, a respeito das
sanções administrativas.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos
prazos processuais.