Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

O ciclo orçamentário brasileiro é orientado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), que, juntos, garantem o planejamento, a execução e o controle das despesas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As despesas públicas podem ser realizadas sem prévio empenho, desde que exista saldo suficiente no orçamento para cobrir o gasto.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.

As receitas públicas só podem ser utilizadas no exercício financeiro em que foram arrecadadas, sendo vedado o uso de receitas de um exercício para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.