Questões de Concurso Público FSNH - RS 2023 para Agente de Atendimento

As disposições da Lei n.^o 14.133/2021 aplicam‑se somente aos Poderes Executivo e Legislativo. 

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

Não são abrangidas pela Lei n.^o 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A Lei n.^o 14.133/2021 aplica‑se à prestação de serviços, excluindo‑se os serviços técnico‑profissionais especializados.