Questões de Concurso Público CRT - SP 2023 para Analista Administrativo

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.

Além de observar as normas constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

Na esfera da União, o projeto plurianual deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional em até sessenta dias após a diplomação do vencedor das eleições para presidente da República.