Questões de Concurso Público CRT-ES 2023 para Auxiliar Administrativo
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O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item.
A não prestação de contas, com vistas a ocultar
irregularidades, constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário, quando o
indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser
das condições para isso.