Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Serviços Técnico/Técnico Administrativo - Gestão de Pessoas

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Q2329667 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.



Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alternativas
Q2329668 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.



O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

Alternativas
Q2329669 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.°  9.784/1999, julgue o item.



Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C