Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo

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Q2329457 Direito Administrativo
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
Alternativas
Q2329458 Direito Administrativo

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.



A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.

Alternativas
Q2329459 Direito Administrativo

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.



Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

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Q2329460 Direito Administrativo

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.



A intimação do interessado dos atos realizados, na instrução do processo administrativo, pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Alternativas
Q2329461 Direito Administrativo

À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.



Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C