Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2023 para Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado
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A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A representação por ato de improbidade contra
agente público, quando o autor da denúncia o sabe
inocente, constitui crime.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais
produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade
administrativa, importando em enriquecimento ilícito.