Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano.