Questões de Concurso Público CRO-TO 2023 para Fiscal
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Q2360414
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Q2360419
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.