Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Fiscal Cirurgião Dentista

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.