Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Assistente Administrativo
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Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Na aplicação da Lei n.o 14.133/2021, serão observados,
entre outros, os princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços
conexos ou acessórios a essa atividade, serão
disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso
Nacional, assegurada a observância dos princípios
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.