Questões de Concurso Público CRO - SC 2023 para Assistente Administrativo
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Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As disposições da Lei n.o 14.133/2021 aplicam-se
somente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não são abrangidas pela Lei n.o 14.133/2021 as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as suas subsidiárias.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os
contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas
as contratações de agente financeiro e a concessão de
garantia relacionadas a esses contratos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços
conexos ou acessórios a essa atividade, serão
disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso
Nacional, assegurada a observância dos princípios
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços,
excluindo-se os técnico-profissionais especializados.
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